| Projeto: |
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PL 728 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-728/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0728-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 138 E ACRESCE O ARTIGO 153-A NA LEI Nº 8.989, DE 29 OUTUBRO DE 1979 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, PARA DISPOR SOBRE A LICENÇA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA COMPARECER ÀS REUNIÕES ESCOLARES BIMESTRAIS DE FILHOS OU CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA GUARDA, LIMITADAS A 4 (QUATRO) VEZES POR ANO |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALTERACAO / APOSENTADORIA / COMPROVACAO / COMPROVANTE / CONTAGEM / CRIANCA / DECLARACAO / DISPONIBILIDADE / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXERCICIO EFETIVO / FALTA AO SERVICO / FILHO / FREQUENCIA ESCOLAR / LEI 08.989/1979 / LICENCA / LIMITACAO / QUANTIDADE / REUNIAO / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0329-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 02/12/2019 | | CCJ | Recebido em 02/12/2019 | Encaminhado em 10/07/2020 | | SGP2 | Recebido em 15/07/2020 | Encaminhado em 05/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 03/12/2020 | |
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| Encerramento: |
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05/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |